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I - 行政程序 I – Procedimento Administrativo
1.1行政组织体系 1.1 Sistema de Organiza??o Administrativa
1.2分权原则 1.2 Princípio da separa??o de poderes
1.3行政程序的一般原则 1.3 Princípios gerais do Procedimento Administrativo
1.4授权 1.4 Delega??o de poderes
1.5行政程序的各阶段 1.5 Fases do Procedimento Administrativo
1.6对利害关系人听证原则 1.6 Princípio da audiência dos interessados
1.7规章 1.7 Regulamento
1.8行政行为之不完全有效 1.8 Invalidade do acto administrativo
1.9行政行为之效力和执行力、废止、通知、纠正及转换 1.9 Eficácia e executoriedade do acto administrativo, revoga??o, notifica??o, reforma e convers?o
1.10行政申诉 1.10 Impugna??o administrativa
II - 行政惩处法 II – Direito Administrativo Sancionatório
2.1行政惩处实体法 2.1 Direito Administrativo Sancionatório Substantivo
2.1.1行政违法行为概论 2.1.1 No??o geral da infrac??o administrativa
2.1.2行政违法行为之主观及客观要素 2.1.2 Elementos subjectivo e objectivo da infrac??o administrativa
2.1.3违法行为之主体 2.1.3 Sujeitos da infrac??o
2.1.4有权限实施制裁的实体(权限) 2.1.4 Entidade competente para aplicar san??es (competência)
2.1.5过错–故意及过失 2.1.5 Culpa – dolo e negligência
2.1.6违法事实–违法行为 2.1.6 Facto ilícito – infrac??o
2.1.7违法行为之既遂及预备(其后果) 2.1.7 Infrac??o consumada e tentada (sua consequência)
2.1.8行政惩罚之类型 2.1.8 Tipologia das san??es administrativas
2.1.9加重及减轻情节 2.1.9 Circunstancias agravantes e atenuantes
2.1.10违法行为之竞合 2.1.10 Concurso de infrac??es
2.1.11作出惩罚决定应考虑之标准 2.1.11 Critérios a observar na tomada da decis?o sancionatória
2.1.12惩罚行为及程序之消灭时效 2.1.12 Causas extintivas da infrac??o e do procedimento
2.2行政惩罚程序法 2.2 Direito Administrativo Sancionatório Processual
2.2.1提起惩罚程序之权限 2.2.1 Competência para iniciar o procedimento sancionatório
2.2.2法定之步骤(视乎不同个案而定) 2.2.2 Tramites legalmente exigidos (casos diferentes)
2.2.3可采纳之法定证据方法 2.2.3 Meios de prova legalmente admissíveis
2.2.4 取得证据之方法 2.2.4 Meios de obten??o de prova
2.2.5被惩罚人之基本权利(相对称:行政机关之义务) 2.2.5 Direitos fundamentais do infractor (versus, deveres da Administra??o)
2.2.6听证权(辩论权)及其体现 2.2.6 Direito à audiência (direito contraditório) e suas express?es
2.2.6.1保全措施 2.2.6.1Medidas cautelares
2.2.7筛选作出最终决定之相关及必需事实 2.2.7 Selec??o dos factos pertinentes e necessários à tomada da decis?o final
2.2.8“行政起诉书”之必要条件 2.2.8 Requisitos essenciais da “pe?a acusatória administrativa”
2.2.9行政惩罚决定之必要条件 2.2.9 Requisitos de uma decis?o administrativa sancionatória
2.2.10最终决定通知之义务 2.2.10 Dever de notifica??o da decis?o final (versus, direito à decis?o final dos particulares)
2.2.11对惩罚决定申诉之途径 2.2.11 Meios impugnatórios da decis?o sancionatória
2.2.12行政诉愿及行政司法上诉 2.2.12 Recurso gracioso e recurso contencioso
2.2.13执行行政判决之义务 2.2.13 Dever de executar a senten?a administrativa
