法的概念、特点、内容 Conceitos, características e conteúdos da Lei
序言 PRE?MBULO
法的制定 Elabora??o da Lei
法的理论基础 Bases teóricas da Lei
法的法理基础 Ratio Legis da Lei
法的根本任务 Miss?o essencial da Lei
法的法律效力 For?a jurídica da Lei
法律地位 Posi??o jurídica
法律制度 Regime jurídico
性质和特点 Natureza e características do relacionamento
国家的统一和安全 Defesa da unidade e seguran?a nacional
法律来源与法律保障 Fontes legais e garantia jurídica
公共行政工作人员 Trabalhadores da Administra??o Pública
法律人员 juristas
高级技术员técnicos superiores
技术员优先 técnicos.
工业产权法律制度 Regime Jurídico da Propriedade Industrial
刑事违法行为 Infrac??es penais
行政违法行为 Infrac??es administrativas
- 政治组织 - Organiza??o política
- 司法权 - O poder judicial
- 司法组织 - Organiza??o judiciária
- 检察院 - O Ministério Público
- 法院及检察院办事处组织 - Organica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público
- 民法基础知识- No??es de Direito Civil
- 民法总论 - Temas de teoria geral do direito civil
- 债法概述 - Temas de direito das obriga??es
- 物权法概述 - Temas de direitos reais
- 家庭法及继承法概述 - Temas de direito da família e das sucess?es
刑法 - Lei penal
- 犯罪的概念及种类 - No??o e tipos de crime
- 不法行为 - Facto ilícito
- 罪过 - Culpabilidade
- 犯罪形态 - Formas do crime
- 行为的应受处罚性 - Punibilidade
- 量刑 - Medida da pena
-行政法基础知识 No??es de Direito Administrativo
- 公共行政及行政法 - A administra??o pública e o direito administrativo
- 公共行政基本原则 - Princípios fundamentais da administra??o pública
- 行政组织 - A organiza??o administrativa
- 行政活动 - A actividade administrativa
劳动法基础知识 No??es de Direito do Trabalho
- 劳动法的形成 - A forma??o do direito do trabalho
- 概念、内容、专门用语及范围 - No??o, objecto, terminologia e ambito
- 劳动法的渊源 - As fontes de direito do trabalho
- 劳务关系及劳务合同之规定 - Regula??o das rela??es de trabalho e contratos de trabalho
民事诉讼法基础知识 3.6 No??es de Direito Processual Civil
- 审判权、诉讼程序、诉讼法和诉讼的概念 - No??o de jurisdi??o, processo, direito processual e ac??o
- 诉讼法律关系的主体 - Os sujeitos da rela??o jurídica processual
- 诉讼法律关系的标的 - O objecto da rela??o jurídica processual
- 诉讼行为 - Actos processuais
- 诉讼程序的形式：宣告诉讼程序及执行程序- Formas de processo: processo declarativo e executivo
- 诉讼程序之开展及进行 - Início e desenvolvimento da instancia
- 特别诉讼程序 - Processos especiais
- 上诉 - Recursos
