各种法律类基础词汇
- 政治组织 - Organização política
- 司法权 - O poder judicial
- 司法组织 - Organização judiciária
- 检察院 - O Ministério Público
- 法院及检察院办事处组织 - Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público
3.2. 民法基础知识 3.2 Noções de Direito Civil
- 民法总论 - Temas de teoria geral do direito civil
- 债法概述 - Temas de direito das obrigações
- 物权法概述 - Temas de direitos reais
- 家庭法及继承法概述 - Temas de direito da família e das sucessões
3.3. 刑法基础知识 3.3 Noções de Direito Penal
- 刑法 - Lei penal
- 犯罪的概念及种类 - Noção e tipos de crime
- 不法行为 - Facto ilícito
- 罪过 - Culpabilidade
- 犯罪形态 - Formas do crime
- 行为的应受处罚性 - Punibilidade
- 量刑 - Medida da pena
3.4. 行政法基础知识 3.4 Noções de Direito Administrativo
- 公共行政及行政法 - A administração pública e o direito administrativo
- 公共行政基本原则 - Princípios fundamentais da administração pública
- 行政组织 - A organização administrativa
- 行政活动 - A actividade administrativa
3.5. 劳动法基础知识 3.5 Noções de Direito do Trabalho
- 劳动法的形成 - A formação do direito do trabalho
- 概念、内容、专门用语及范围 - Noção, objecto, terminologia e âmbito
- 劳动法的渊源 - As fontes de direito do trabalho
- 劳务关系及劳务合同之规定 - Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho
