3.6. 民事诉讼法基础知识 3.6 Noções de Direito Processual Civil
- 审判权、诉讼程序、诉讼法和诉讼的概念 - Noção de jurisdição, processo, direito processual e acção
- 诉讼法律关系的主体 - Os sujeitos da relação jurídica processual
- 诉讼法律关系的标的 - O objecto da relação jurídica processual
- 诉讼行为 - Actos processuais
- 诉讼程序的形式：宣告诉讼程序及执行程序- Formas de processo: processo declarativo e executivo
- 诉讼程序之开展及进行 - Início e desenvolvimento da instância
- 特别诉讼程序 - Processos especiais
- 上诉 - Recursos
3.7. 刑事诉讼法基础知识 3.7 Noções de Direito Processual Penal
刑事诉讼法的基本原则 - Princípios fundamentais do direito processual penal
- 诉讼主体及其权利和义务 - Os sujeitos processuais e respectivos direitos e deveres
- 诉讼行为 - Actos processuais
- 诉讼程序的形式及程序步骤 - Formas de processo e procedimento
- 刑事诉讼程序的阶段 - Fases do processo penal
- 上诉 - Recursos
- 刑罚执行 - Execução das penas
3.8. 劳动诉讼法基础知识 3.8 Noções de Direito Processual do Trabalho
- 劳务审判权 - A jurisdição do trabalho
- 诉讼行为 - Actos processuais
- 劳动民事诉讼程序 - Processo civil do trabalho
- 劳动轻微违犯诉讼程序 - Processo contravencional de trabalho
- 上诉 - Recursos
3.9. 行政诉讼法基础知识 3.9 Noções de contencioso administrativo
- 透过行政诉讼对被管理者的法律保护 - A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa
- 诉诸行政法院的主要及特别途径 - Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos
- 行政诉讼程序之一般原则 - Os princípios gerais do processo administrativo
- 行政诉讼程序中之上诉 - Os recursos no processo administrativo
- 判决及其效力 - As sentenças e os seus efeitos
